Legislação

15. Legislação e Jurisdição Aplicáveis

Os Termos de Uso da RemoteRally , bem como a relação entre a plataforma, seus usuários e clientes, são regidos pelas leis do país onde a sede da RemoteRally está localizada. Este ponto visa assegurar que tanto a RemoteRally quanto os usuários e clientes compreendam o contexto legal que embasa os serviços oferecidos e as obrigações de cada parte.

15.1 Regência Legal:

• Leis Locais: Todos os aspectos dos Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a interpretação, construção, desempenho e aplicação, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do país de sede da RemoteRally , sem levar em conta conflitos de disposições legais.

• Conformidade: Usuários e clientes concordam em utilizar a plataforma RemoteRally de maneira que esteja em conformidade com todas as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis.

15.2 Jurisdição para Disputas:

• Foro Exclusivo: Para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao uso da plataforma RemoteRally , as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na jurisdição da sede da RemoteRally .

• Consentimento à Jurisdição: Ao concordar com estes Termos, usuários e clientes consentem expressamente com a jurisdição e o foro exclusivo estabelecidos, renunciando a qualquer objeção quanto à conveniência ou adequação deste foro.

15.3 Disposições Gerais:

• Integração de Acordos: Estes Termos constituem o acordo integral entre a RemoteRally e os usuários ou clientes em relação ao objeto aqui tratado, substituindo todas as comunicações, propostas e acordos anteriores ou contemporâneos, sejam eles eletrônicos, orais ou escritos.

• Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, tal invalidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

Ao estabelecer claramente a legislação e a jurisdição aplicáveis, a RemoteRally e os usuários e clientes possuem uma base sólida para entender seus direitos e obrigações, proporcionando um caminho claro para a resolução de quaisquer questões legais que possam surgir.